O comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) realizará sua 1ª Plenária de 2016, na próxima sexta-feira, 17, a partir das 9h30. O programa será desenvolvido no Observatório Ambiental de São Sebastião (Completo de Eventos da Rua da Praia, Av. Altino Arantes, Centro).

Aberta ao público, a plenária deve contar com a presença de prefeitos da região e demais autoridades que representam o CBH-LN. O colegiado irá deliberar sobre a Indicação dos Empreendimentos para Investimento dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), em 2016, dentre outros assuntos.

Para este ano de 2016, o CBH-LN tem disponível investimentos do Fehidro no valor total de R$ 2.838.691,52. As Câmaras Técnicas do CBH-LN analisaram oito projetos, somando um total de R$ 4.218.037,01. Entre os oito empreendimentos, três foram desclassificados em razão de desconformidades com metas e ações do Plano de Bacias Hidrográficas 2012-2015 e por não atenderem condicionantes solicitadas pelas Câmaras Técnicas.

Dos projetos restantes, três foram enquadrados como Demanda Induzida e dois como Demanda Espontânea, somando valor total de R$ 2.987.375,46 (Fehidro). Como não há recurso suficiente do Fehidro para financiamento de todos um ficará como suplente, caso haja disponibilidade de saldo.

Fonte: Litoral Sustentável

A Justiça Federal julgou procedente ação movida em conjunto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em Caraguatatuba e invalidou a licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. De acordo com a decisão, a autarquia somente poderá emitir um novo licenciamento após realizar a complementação do Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais (EIA/RIMA).

A suspensão da licença prévia foi um pedido conjunto do MPF e do MP/SP na ação civil pública para proteção do meio ambiente ajuizada em maio de 2014 contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS). A ação visava a impedir o início das obras de ampliação do porto até que se tivesse uma conclusão segura sobre a viabilidade socioambiental do empreendimento na região.

Segundo as procuradoras da República Maria Rezende Capucci e Sabrina Menegário e os promotores de Justiça Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, Alfredo Luis Portes Neto e Paulo Guilherme Carolis Lima, do Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente (Gaema), responsáveis pelo ajuizamento e condução da ação, o licenciamento ambiental estava sendo feito com base em uma licença prévia expedida num contexto de inobservância clara às normas ambientais, baseando-se em um EIA/RIMA incompleto.

A sentença proferida pela Justiça Federal determina que o estudo deve conter, no mínimo, a devida análise aprofundada de alternativas locacionais e tecnológicas que afastem a intervenção no Manguezal do Araçá. Também deve contemplar a avaliação dos impactos cumulativos e sinergéticos com os demais megaempreendimentos em curso no litoral norte, no tocante às vias de acesso terrestre ao porto, uso e ocupação do solo, habitação e saneamento básico.

Caso o Ibama e a CDSS não cumpram a sentença, deverão arcar com multa diária de R$ 50 mil.

Para ler a íntegra da ação, número 0000398-59.2014.4.036135clique aqui. A tramitação pode ser consultada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

Fonte: Litoral Susutentável